Última atualização: 18 de agosto de 2026
1. Identificação do vendedor
As presentes Condições Gerais regulam a utilização da loja online Garugo Studio e a aquisição dos produtos nela disponibilizados.
A Garugo Studio é a designação comercial utilizada por:
Titular: Renan Mello Araujo
Forma de exercício: Empresário em Nome Individual
NIF: 299615952
Domicílio profissional: Rua Soares dos Reis, 710 H1.2 — 4400-314 Vila Nova de Gaia — Portugal
E-mail: info@garugo.com
Website: www.garugo.com
2. Âmbito
As presentes Condições aplicam-se às encomendas realizadas através da loja online Garugo Studio.
Ao concluir uma encomenda, o cliente declara ter tido a possibilidade de consultar as presentes Condições e a Política de Privacidade e Cookies.
As disposições especificamente destinadas à proteção dos consumidores aplicam-se quando o cliente atuar como consumidor nos termos da legislação aplicável.
As encomendas realizadas no âmbito de uma atividade empresarial ou profissional poderão estar sujeitas a condições específicas acordadas entre as partes, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.
3. Produtos
A Garugo Studio dedica-se à criação, produção e comercialização de produtos criativos, personalizados, decorativos e funcionais para particulares e empresas, incluindo artigos produzidos através de tecnologias de fabrico aditivo e impressão 3D.
As páginas dos produtos apresentam, sempre que aplicável:
- descrição;
- fotografias ou imagens;
- dimensões;
- materiais;
- cores;
- opções e variantes;
- características relevantes;
- preço.
As imagens destinam-se a representar o produto com a maior fidelidade razoavelmente possível.
Nos produtos fabricados através de impressão 3D podem existir pequenas variações de acabamento, textura, linhas de camada ou tonalidade entre unidades, próprias do respetivo processo de fabrico, desde que não comprometam as características, utilização, segurança ou conformidade anunciadas do produto.
Esta disposição não limita os direitos legais do consumidor relativamente a produtos defeituosos ou não conformes.
4. Produtos personalizados
Determinados produtos podem ser fabricados de acordo com especificações escolhidas pelo cliente, incluindo:
- nomes;
- textos;
- logótipos;
- cores específicas;
- dimensões;
- imagens;
- configurações;
- designs;
- outras características individualizadas.
O cliente é responsável por verificar a exatidão das informações fornecidas, incluindo ortografia, nomes, medidas e demais especificações.
Quando a Garugo Studio enviar uma prova, desenho ou pré-visualização para aprovação, a produção poderá iniciar-se após a aprovação do cliente.
Após o início da produção de um produto personalizado, poderá não ser operacionalmente possível alterar ou cancelar a respetiva produção, sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis.
5. Conteúdos fornecidos pelo cliente
Ao fornecer imagens, logótipos, textos, marcas, desenhos ou outros conteúdos para personalização, o cliente declara possuir autorização ou legitimidade suficiente para a sua utilização.
A Garugo Studio poderá recusar pedidos que, de forma razoavelmente identificável:
- violem a lei;
- violem direitos de terceiros;
- contenham conteúdos ilícitos;
- infrinjam direitos de propriedade intelectual;
- sejam incompatíveis com a atividade da loja.
6. Preços e IVA
Todos os preços são apresentados em euros (€), salvo indicação expressa em contrário.
O titular da atividade encontra-se atualmente enquadrado no regime especial de isenção previsto no artigo 53.º do Código do IVA, pelo que não é liquidado IVA nas operações abrangidas por esse regime.
As faturas emitidas no âmbito desse regime contêm a menção:
“IVA – regime de isenção”.
Caso o enquadramento fiscal da atividade seja alterado, os preços e documentos fiscais serão adaptados à legislação em vigor.
Os custos de envio e quaisquer outros encargos aplicáveis são apresentados ao cliente antes da conclusão da encomenda.
7. Encomendas
A encomenda é realizada através do processo disponibilizado na loja online.
Antes de confirmar a compra, o cliente deve verificar os dados introduzidos e dispõe das etapas disponibilizadas no checkout para identificar e corrigir eventuais erros, nomeadamente quanto a:
- produtos;
- variantes;
- personalizações;
- quantidades;
- moradas;
- contactos;
- método de entrega;
- preço total.
Após a realização da encomenda, é enviada ao cliente uma confirmação através dos meios disponibilizados pela loja.
8. Pagamento
Os métodos de pagamento efetivamente disponíveis são apresentados no checkout no momento da encomenda.
A disponibilidade de determinado método pode depender, nomeadamente:
- do país;
- do valor da encomenda;
- da moeda;
- do prestador de serviços de pagamento;
- do dispositivo ou navegador utilizado;
- de limitações técnicas.
A encomenda apenas será considerada paga após a respetiva confirmação pelo prestador do pagamento, quando aplicável.
Nos métodos que permitam pagamento posterior, a Garugo Studio poderá cancelar encomendas que permaneçam por pagar depois do prazo indicado no processo de compra ou nas comunicações enviadas ao cliente.
9. Disponibilidade e produção
A disponibilidade apresentada na loja poderá corresponder:
- a produto existente em stock;
- a capacidade de produção;
- a produto produzido por encomenda.
Os artigos fabricados após a realização da encomenda podem necessitar de um período de produção antes da expedição.
Quando exista um prazo específico de produção ou entrega, este será indicado na página do produto, no checkout ou nas comunicações relativas à encomenda.
Em caso de indisponibilidade imprevista após a encomenda, a Garugo Studio contactará o cliente e apresentará uma solução adequada, incluindo, quando aplicável, o respetivo reembolso.
10. Entregas
As entregas são realizadas exclusivamente para os países e regiões disponibilizados no checkout.
Os métodos de transporte, respetivos preços, limites de peso e eventuais restrições geográficas são apresentados durante o processo de compra.
Salvo quando seja indicado ou acordado um prazo diferente, os bens serão entregues sem demora injustificada e dentro do prazo legal aplicável, que, em regra, não deverá exceder 30 dias após a celebração do contrato.
O cliente é responsável por fornecer uma morada de entrega completa e correta.
Quando uma encomenda seja devolvida devido a informação incorreta fornecida pelo cliente, impossibilidade de entrega imputável ao destinatário ou ausência de levantamento dentro do prazo do transportador, poderá ser necessário o pagamento de novos portes para reexpedição, quando legalmente admissível.
Quando a Garugo Studio organize o transporte, o risco de perda ou dano do bem transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado diferente do transportador, adquira a posse física do bem, nos termos da legislação aplicável.
11. Danos durante o transporte
Se a encomenda chegar visivelmente danificada, o cliente deverá, sempre que possível:
- registar fotografias da embalagem e do produto;
- conservar a embalagem e respetivos materiais de proteção;
- contactar a Garugo Studio através de info@garugo.com.
Esta recomendação facilita a análise da ocorrência junto do transportador, mas não condiciona nem elimina os direitos legais do consumidor.
12. Cancelamento antes da expedição
O cliente poderá solicitar o cancelamento de uma encomenda através de info@garugo.com.
Para produtos standard ainda não expedidos, a Garugo Studio procurará processar o cancelamento sempre que operacionalmente possível.
No caso de produtos personalizados cuja produção já tenha sido iniciada, poderá não ser possível aceitar o cancelamento, atendendo à natureza individualizada do produto.
13. Direito de livre resolução — produtos standard
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução relativamente aos produtos elegíveis, sem necessidade de indicar motivo.
Nos contratos de compra e venda de bens, o prazo conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado diferente do transportador, adquira a posse física do bem.
O direito poderá ser exercido:
- através do formulário eletrónico de livre resolução disponibilizado na loja; ou
- através de declaração inequívoca enviada para info@garugo.com.
14. Produtos personalizados — exclusão do direito de livre resolução
O direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, na sua redação em vigor.
Para efeitos da Garugo Studio, poderão enquadrar-se nesta situação, entre outros:
- produtos com nome ou texto solicitado;
- produtos com logótipo ou imagem fornecida pelo cliente;
- produtos fabricados segundo medidas específicas;
- designs individuais;
- combinações ou configurações produzidas especificamente segundo instruções do cliente.
Quando esta exclusão seja aplicável, o consumidor será informado de que não beneficia do direito de livre resolução relativamente ao produto personalizado.
Esta exclusão não afasta quaisquer direitos legais do cliente em caso de produto defeituoso, inseguro ou não conforme com a encomenda.
15. Devolução de produtos elegíveis
Depois de comunicar o exercício do direito de livre resolução, o consumidor deverá devolver ou entregar o produto sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da comunicação da sua decisão, salvo se a Garugo Studio se tiver oferecido para o recolher.
Salvo indicação expressa em contrário, os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor quando o direito de livre resolução seja exercido por mera decisão do consumidor.
O consumidor deverá acondicionar adequadamente os bens para a devolução.
O consumidor poderá ser responsável pela depreciação do bem resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento do produto.
16. Reembolsos
No exercício válido do direito de livre resolução, a Garugo Studio reembolsará o consumidor dos pagamentos abrangidos pela legislação aplicável no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que seja informada da decisão de resolução.
O reembolso inclui o custo da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada pela Garugo Studio. Não existe obrigação de reembolsar custos adicionais resultantes da escolha expressa pelo consumidor de uma modalidade de entrega mais dispendiosa.
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não suporte quaisquer custos adicionais em consequência do reembolso.
Quando legalmente aplicável, a Garugo Studio poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova da respetiva devolução, consoante o que ocorrer primeiro.
17. Conformidade e garantia legal
Os produtos vendidos a consumidores encontram-se abrangidos pelo regime legal de conformidade dos bens.
Para bens móveis novos, o profissional é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega do bem, nos termos da legislação aplicável.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor dispõe, nas condições previstas na lei, nomeadamente dos direitos a:
- reparação;
- substituição;
- redução proporcional do preço;
- resolução do contrato.
Quando a falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega do bem, a legislação prevê, nas condições legalmente estabelecidas, a possibilidade de o consumidor solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato.
Os produtos personalizados continuam abrangidos pelo regime legal de conformidade.
A exclusão do direito de livre resolução aplicável a determinados produtos personalizados não significa ausência de garantia legal.
18. Promoções e códigos de desconto
Promoções, campanhas e códigos de desconto poderão estar sujeitos a:
- prazo de validade;
- quantidade disponível;
- produtos elegíveis;
- valor mínimo;
- outras condições específicas indicadas na própria campanha.
Salvo indicação em contrário, os códigos de desconto não são acumuláveis.
19. Conta de cliente
A criação de conta é opcional quando essa possibilidade estiver disponibilizada pela loja.
O cliente é responsável por:
- manter a confidencialidade das respetivas credenciais;
- fornecer informação correta e atualizada;
- comunicar qualquer utilização não autorizada da sua conta de que tenha conhecimento.
A Garugo Studio poderá suspender contas utilizadas de forma fraudulenta ou abusiva, nos termos legalmente admissíveis.
20. Propriedade intelectual
A marca, elementos gráficos, textos, fotografias, conteúdos e materiais próprios disponibilizados pela Garugo Studio encontram-se protegidos pela legislação aplicável.
Alguns produtos, modelos, designs ou outros elementos poderão ser utilizados ao abrigo de licenças concedidas pelos respetivos titulares.
A compra de um produto não transfere para o cliente quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o respetivo design, marca, ficheiro ou conteúdo, salvo indicação expressa em contrário.
21. Reclamações
Para pedidos de informação, reclamações ou questões relacionadas com uma encomenda, o cliente poderá contactar a Garugo Studio através de:
O acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico é disponibilizado através da plataforma oficial:
Livro de Reclamações Eletrónico
22. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação em vigor.
A entidade territorialmente competente pode variar em função das circunstâncias do contrato e, nas compras realizadas online, designadamente da área de residência do consumidor.
Para consumidores abrangidos pela Área Metropolitana do Porto, encontra-se disponível:
CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6
4050-225 Porto
Telefone: +351 22 550 83 49
E-mail: cicap@cicap.pt
Website: cicap.pt
O consumidor poderá ainda consultar a lista atualizada de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor.
23. Proteção de dados
O tratamento dos dados pessoais associados à utilização da loja, às encomendas, aos pedidos de contacto e aos restantes serviços disponibilizados encontra-se descrito na Política de Privacidade e Cookies da Garugo Studio.
24. Limitação de responsabilidade
A Garugo Studio não será responsável por interrupções ou indisponibilidades temporárias decorrentes de circunstâncias fora do seu controlo razoável, nomeadamente:
- manutenção;
- falhas de telecomunicações;
- indisponibilidade de serviços de terceiros;
- eventos imprevisíveis ou inevitáveis.
Esta disposição não exclui nem limita quaisquer direitos ou responsabilidades que não possam ser legalmente excluídos ou limitados, nomeadamente os direitos imperativos dos consumidores.
25. Alterações aos Termos e Condições
A Garugo Studio poderá atualizar estas Condições para refletir alterações legais, operacionais, técnicas ou relativas aos produtos e serviços disponibilizados.
A versão aplicável a cada encomenda será, em princípio, a que estiver em vigor no momento da respetiva celebração, salvo quando a lei imponha solução diferente.
26. Lei aplicável
As presentes Condições são regidas pela lei portuguesa.
No caso de consumidores residentes noutro Estado-Membro da União Europeia, esta escolha não prejudica a aplicação das disposições imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis nos termos da legislação da União Europeia.
