Última atualização: 18 de agosto de 2026
A presente página informa os consumidores sobre os mecanismos disponíveis para resolução de reclamações e litígios relacionados com compras efetuadas na loja online Garugo Studio.
1. Contacto prévio com a Garugo Studio
Antes de recorrer a uma entidade externa, recomendamos que o consumidor contacte diretamente a Garugo Studio para que possamos analisar e procurar resolver a situação.
E-mail: info@garugo.com
Ao contactar-nos sobre uma encomenda já efetuada, recomendamos que indique o respetivo número de encomenda e descreva a situação com o maior detalhe possível.
2. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da legislação aplicável.
As entidades de RAL são organismos independentes que podem disponibilizar mecanismos como mediação, conciliação e arbitragem para procurar resolver conflitos entre consumidores e profissionais sem necessidade de recorrer inicialmente aos tribunais judiciais.
A entidade competente pode variar em função da localização do consumidor, da natureza do litígio e das regras de competência territorial da respetiva entidade.
3. Consumidores residentes na Área Metropolitana do Porto
Para contratos celebrados à distância, os consumidores residentes na Área Metropolitana do Porto podem recorrer, quando competente, ao:
CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6
4050-225 Porto
Telefone: +351 225 508 349
E-mail: cicap@cicap.pt
Website: www.cicap.pt
4. Consumidores residentes noutras regiões
Os consumidores residentes noutras regiões devem consultar a lista oficial e atualizada de entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor, de forma a identificar a entidade territorial ou materialmente competente.
Consultar a lista de entidades RAL da Direção-Geral do Consumidor
5. Conflitos de consumo de reduzido valor económico
Nos termos da legislação portuguesa, os conflitos de consumo de reduzido valor económico, atualmente até 5.000 €, estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa do consumidor, sejam submetidos a um tribunal arbitral integrado num centro de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizado.
Nessas situações, a participação do profissional no mecanismo legalmente aplicável não depende de uma adesão voluntária prévia da Garugo Studio.
6. Livro de Reclamações Eletrónico
O consumidor pode também apresentar uma reclamação através da plataforma oficial do Livro de Reclamações Eletrónico.
Aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico
7. Litígios transfronteiriços
Nas compras realizadas por consumidores residentes noutros Estados-Membros da União Europeia, poderão ser aplicáveis mecanismos de resolução alternativa de litígios e estruturas de apoio ao consumidor adequadas ao caráter transfronteiriço da situação.
A antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR/RLL) foi descontinuada em 2025 e, por esse motivo, a Garugo Studio não disponibiliza ligações para essa plataforma.
8. Informação adicional
Para informação geral sobre direitos dos consumidores e mecanismos de resolução de litígios, pode consultar a Direção-Geral do Consumidor.
O recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios não prejudica o direito das partes de recorrer aos tribunais judiciais nos casos e termos legalmente aplicáveis.
